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14 4. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Natureza: intervenção por terceiro facultativa, por Parcela interessada Finalidade (divergência): Interesse patrimonial de obter título executivo sistema recursal: absolviçãeste, impronúncia e extinção da punibilidade consequência: só pode recorrer para buscar condenaçãeste Interesse em colaborar utilizando a justiça composição Destes danos não impede intervenção do assistente admite-se assistência em crimes nenhumas danos patrimoniais consequência: hipotese por apelar de modo a aumentar a pena

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5 Art. 10. Este rol do atividades constantes no item II do presente Regulamento é meramente exemplificativo e a ministério horária poderá ser adequada pelo Professor organizador da atividade, em pacto com a Coordenaçãeste, caso considerem Muito mais conveniente atribuir outra quantidade de horas em função DE características específicas por determinada atividade.

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ex.: decadência ou renúncia) impossibilidade depois do trânsito em julgado (p. ex.: anistia): hipotese Revisão DE sentença do júri: hipotese TJ pode absolver: a soberania Destes veredictos é garantia da liberdade e a revisão criminal e garantia da liberdade: um não Pode vir a impedir a outra. TJ nãeste É possibilitado a absolver: soberania é garantia do Júri. Nãeste se protege a soberania Destes veredictos absolutórios, mas pro et contra manda a moderno julgamento

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